Política de Privacidade

1. Objetivo

A Consulta de Processos (EMPRESA MONITORE PLUS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 58.069.334/0001-00) está comprometida em proteger a privacidade de seus usuários, assegurando que seus dados pessoais sejam tratados com responsabilidade, transparência e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Esta Política tem como finalidade informar, de forma clara e acessível, como realizamos a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais.

Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas a esta Política, entre em contato pelo e-mail: contato@consultadeprocessos.com.br.

2. Definições

Para fins desta Política, adotamos as seguintes definições conforme a LGPD:

Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível: Dados sobre origem racial, crenças religiosas, opiniões políticas, saúde ou dados biométricos, entre outros.

Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e exclusão.

Controlador: Quem toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais.

Operador: Quem realiza o tratamento em nome do controlador.

Encarregado (DPO): Responsável pela comunicação com os titulares e a ANPD.

ANPD: Órgão público responsável por fiscalizar e aplicar sanções nos casos de descumprimento da LGPD.

3. Controlador dos Dados Pessoais

A Consulta de Processos é a entidade controladora dos dados pessoais tratados na plataforma, sendo responsável por garantir o cumprimento das normas de proteção de dados.

4. Princípios do Tratamento de Dados

Durante o tratamento de dados pessoais, a Consulta de Processos adotará os seguintes princípios:

1. 1. Finalidade: tratamento com propósito legítimo, específico e informado.
2. 2. Adequação: compatível com as finalidades informadas ao titular.
3. 3. Necessidade: limitado ao mínimo necessário para a realização das finalidades.
4. 4. Livre acesso: garantia de consulta facilitada e gratuita.
5. 5. Qualidade dos dados: dados exatos, claros e atualizados.
6. 6. Segurança e prevenção: medidas para prevenir e proteger contra acessos não autorizados ou situações acidentais.
7. 7. Transparência: informações claras sobre a realização do tratamento.
8. 8. Não discriminação: proibição de tratamento para fins discriminatórios.
9. 9. Responsabilização: demonstração da adoção de medidas eficazes.

5. Dados Coletados e Formas de Coleta

5.1 Como os dados são coletados:

1. 1. Por meio de cadastros, formulários e contato direto na plataforma.
2. 2. Durante a contratação de serviços.
3. 3. A partir de fontes públicas (ex: Tribunais, órgãos governamentais, cartórios).
4. 4. Via cookies e tecnologias de rastreamento durante a navegação.
5. 5. Através de integrações e parcerias comerciais.

5.2 Tipos de dados pessoais tratados:

1. 1. Dados cadastrais: nome, CPF, e-mail, telefone, endereço.
2. 2. Dados financeiros: dados bancários e de pagamento.
3. 3. Dados relacionados a processos judiciais: partes, números de processo, andamentos.
4. 4. Dados societários públicos.
5. 5. Registros de acesso: data, horário, IP, dispositivo e navegador.

6. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados podem ser tratados para as seguintes finalidades:

1. 1. Prestar e aperfeiçoar os serviços contratados.
2. 2. Viabilizar a comunicação com o titular.
3. 3. Realizar validações cadastrais, gestão de risco e prevenção à fraude.
4. 4. Cumprir obrigações legais ou regulatórias.
5. 5. Enviar comunicações, promoções e campanhas, quando autorizado.
6. 6. Gerar relatórios estatísticos e analíticos.
7. 7. Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

A Consulta de Processos atua como integradora de dados públicos, organizando e estruturando informações provenientes de fontes oficiais como tribunais, cartórios e órgãos públicos. Não há alteração, interpretação ou manipulação desses dados, apenas sua exibição de forma acessível.

7. Bases Legais para Tratamento

Os dados serão tratados com base em uma das hipóteses legais previstas na LGPD, como:

1. 1. Consentimento do titular.
2. 2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
3. 3. Execução de contrato ou de procedimentos preliminares.
4. 4. Exercício regular de direitos.
5. 5. Proteção ao crédito.
6. 6. Legítimo interesse da empresa ou de terceiros.

8. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

1. 1. Fornecedores de tecnologia e infraestrutura.
2. 2. Clientes que utilizam a plataforma para consulta de informações públicas.
3. 3. Parceiros comerciais para cumprimento da finalidade contratada.
4. 4. Autoridades competentes, quando houver previsão legal.

Todo compartilhamento é realizado com base em finalidades legítimas e sob medidas adequadas de segurança.

O compartilhamento e a revenda de dados obtidos por meio da plataforma são permitidos quando contratados dentro dos limites dos planos e pacotes comerciais oferecidos pela Consulta de Processos. O uso deve respeitar as finalidades legítimas e estar em conformidade com as disposições legais e contratuais. Em casos de uso em desacordo com essas condições, a responsabilidade será exclusiva do contratante ou usuário.