Política de Privacidade
1. Objetivo
A Consulta de Processos (EMPRESA MONITORE PLUS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 58.069.334/0001-00) está comprometida em proteger a privacidade de seus usuários, assegurando que seus dados pessoais sejam tratados com responsabilidade, transparência e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
Esta Política tem como finalidade informar, de forma clara e acessível, como realizamos a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais.
Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas a esta Política, entre em contato pelo e-mail: contato@consultadeprocessos.com.br.
2. Definições
Para fins desta Política, adotamos as seguintes definições conforme a LGPD:
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais. Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Dado pessoal sensível: Dados sobre origem racial, crenças religiosas, opiniões políticas, saúde ou dados biométricos, entre outros. Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e exclusão. Controlador: Quem toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais. Operador: Quem realiza o tratamento em nome do controlador. Encarregado (DPO): Responsável pela comunicação com os titulares e a ANPD. ANPD: Órgão público responsável por fiscalizar e aplicar sanções nos casos de descumprimento da LGPD.
3. Papéis no Tratamento de Dados
A Consulta de Processos poderá atuar em mais de um papel no tratamento de dados pessoais, conforme o contexto de uso da plataforma:
3.1 Atuação como Operadora
Quando realiza consultas solicitadas por clientes ou parceiros, tratando dados em nome deles para verificação, diligência, prevenção à fraude, proteção do crédito ou exercício regular de direitos.
Nessas situações, a definição da finalidade e da base legal do tratamento pertence ao cliente solicitante.
3.2 Atuação como Controladora
Quando trata dados para finalidades próprias, incluindo:
- cadastro de usuários
- gestão contratual e faturamento
- segurança e prevenção à fraude da própria plataforma
- registros de acesso e auditoria
- cumprimento de obrigações legais
- comunicação com usuários
- monitoramento solicitado pelo próprio titular dos dados
4. Princípios do Tratamento de Dados
Durante o tratamento de dados pessoais, a Consulta de Processos adotará os seguintes princípios:
- Finalidade: tratamento com propósito legítimo, específico e informado.
- Adequação: compatível com as finalidades informadas ao titular.
- Necessidade: limitado ao mínimo necessário para a realização das finalidades.
- Livre acesso: garantia de consulta facilitada e gratuita.
- Qualidade dos dados: dados exatos, claros e atualizados.
- Segurança e prevenção: medidas para prevenir e proteger contra acessos não autorizados ou situações acidentais.
- Transparência: informações claras sobre a realização do tratamento.
- Não discriminação: proibição de tratamento para fins discriminatórios.
- Responsabilização: demonstração da adoção de medidas eficazes.
5. Dados Coletados e Formas de Coleta
5.1 Como os dados são coletados
- Por meio de cadastros, formulários e contato direto na plataforma.
- Durante a contratação de serviços.
- A partir de fontes públicas (ex: Tribunais, órgãos governamentais, cartórios).
- Via cookies e tecnologias de rastreamento durante a navegação.
- Através de integrações e parcerias comerciais.
5.2 Tipos de dados pessoais tratados
- Dados cadastrais: nome, CPF, e-mail, telefone, endereço.
- Dados financeiros: dados bancários e de pagamento.
- Dados relacionados a processos judiciais: partes, números de processo, andamentos.
- Dados societários públicos.
- Registros de acesso: data, horário, IP, dispositivo e navegador.
Os dados provenientes de fontes públicas são organizados, estruturados e correlacionados tecnicamente para viabilizar as funcionalidades contratadas, sem alteração do conteúdo original das fontes.
6. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais coletados podem ser tratados para as seguintes finalidades:
- Prestar e aperfeiçoar os serviços contratados.
- Viabilizar a comunicação com o titular.
- Realizar validações cadastrais, gestão de risco e prevenção à fraude.
- Cumprir obrigações legais ou regulatórias.
- Enviar comunicações, promoções e campanhas, quando autorizado.
- Gerar relatórios estatísticos e analíticos.
- Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
A Consulta de Processos atua como integradora de dados públicos, organizando e estruturando informações provenientes de fontes oficiais como tribunais, cartórios e órgãos públicos, mantendo referência à origem dos registros.
A plataforma não realiza avaliação subjetiva da personalidade, reputação ou comportamento dos titulares.
7. Bases Legais para Tratamento
Os dados serão tratados com base em uma das hipóteses legais previstas na LGPD, como:
- Consentimento do titular.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares.
- Exercício regular de direitos.
- Proteção ao crédito.
- Legítimo interesse da empresa ou de terceiros.
Nos casos de consulta realizada por clientes ou parceiros, a definição da base legal aplicável é responsabilidade do solicitante.
8. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:
- Fornecedores de tecnologia e infraestrutura.
- Clientes que utilizam a plataforma para consulta de informações públicas.
- Parceiros comerciais e revendedores para cumprimento da finalidade contratada.
- Autoridades competentes, quando houver previsão legal.
O parceiro ou cliente que realizar consultas será responsável pelo uso posterior das informações e pelo atendimento aos direitos dos titulares.
A Consulta de Processos atua como fornecedora de infraestrutura tecnológica quando a consulta é realizada por terceiros.
9. Transferência Internacional de Dados
Os dados podem ser armazenados ou processados em servidores localizados fora do Brasil por provedores de nuvem e infraestrutura, sendo adotadas salvaguardas adequadas de segurança e proteção.
10. Retenção de Dados
Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo tempo necessário para:
- cumprimento das finalidades informadas
- auditoria e rastreabilidade
- prevenção à fraude
- exercício regular de direitos
- cumprimento de obrigações legais
Resultados de consultas podem ser armazenados como histórico técnico das verificações realizadas, não constituindo cadastro público permanente.
11. Direitos do Titular
O titular poderá solicitar:
- confirmação da existência de tratamento
- acesso aos dados
- correção de dados incompletos ou desatualizados
- anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabível
- informações sobre compartilhamento
Nos casos em que a consulta foi realizada por cliente ou parceiro, o titular poderá ser direcionado inicialmente ao responsável pela solicitação.
12. Segurança da Informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração.
13. Incidentes de Segurança
Clientes e parceiros devem comunicar imediatamente qualquer incidente envolvendo dados obtidos através da plataforma.
A empresa poderá cooperar com autoridades e titulares para mitigação de danos.
14. Responsabilidade dos Usuários e Parceiros
O cliente que realiza consultas é responsável por:
- possuir base legal adequada
- informar o titular quando exigido por lei
- atender solicitações de direitos
- utilizar os dados apenas para finalidade legítima
O uso posterior às consultas é de responsabilidade exclusiva do solicitante.
15. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível na plataforma.
16. Contato
Dúvidas ou solicitações sobre privacidade:
Última atualização: 21/02/2026