Termos de Uso

1. Introdução

1.1 Para navegar na Plataforma do Monitore+ e utilizar nossos Serviços, é essencial que você siga nossos Termos de Uso e conheça nossa Política de Privacidade, pois essas atividades envolvem o tratamento dos seus dados pessoais.

1.2. A Política de Privacidade integra estes Termos de Uso e deve ser lida com atenção e consentida por você como requisito para a utilização da Plataforma e dos Serviços do Monitore+.

1.3. Estes Termos de Uso aplicam-se a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, assinantes ou não, que buscam informações sobre o acesso à plataforma "Monitore+".

1.2. Ao navegar na Plataforma e contratar os Serviços, é essencial aceitar estes Termos de Uso e estar ciente das Políticas de Privacidade. Essas Políticas explicam como seus dados pessoais serão tratados e seus direitos, além de fornecer recomendações éticas para o uso da Plataforma. Aceitar as Políticas é necessário para utilizar a Plataforma. Se não concordar, você não deve acessar a Plataforma ou utilizar os Serviços.

1.3. Os Serviços do Monitore+ são fornecidos pela EMPRESA MONITORE PLUS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ nº 58.069.334/0001-00, titular da propriedade intelectual propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos digitais ou não, relacionados à Plataforma e aos Serviços do Monitore+.

1.4. Estes Termos aplicam-se a todas as marcas, produtos e serviços fornecidos nos sites consultadeprocessos.com.br assim como no aplicativo "Monitore+".

1.4. A Monitore+ oferece licenciamento de software, website, aplicativos e outros ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas que auxiliam e dinamizam o dia a dia dos usuários, facilitando a busca por conteúdo jurídico e informações relevantes para manutenção e prevenção de fraudes.

2. Cadastro

2.1. O acesso a determinados Serviços do Monitore+ requer cadastro prévio e pagamento, conforme os serviços escolhidos pelo usuário, seguindo as condições comerciais da Plataforma.

2.2. Ao se cadastrar, o usuário declara ser plenamente capaz de utilizar a Plataforma e os Serviços.

2.2.1 No caso de menores de 18 anos, a responsabilidade por suas atividades na Plataforma cabe aos pais, tutores ou representantes legais.

2.2.2 O usuário deve gerenciar seu cadastro, sendo recomendável utilizar apenas um perfil para evitar duplicidades de assinaturas e pagamentos.

2.2.3 Para o cadastro, o usuário fornecerá informações pessoais que devem ser mantidas atualizadas, sendo responsável por qualquer prejuízo decorrente de falsidade ou desatualização das mesmas. O compartilhamento dessas informações com terceiros é de responsabilidade do usuário.

2.2.4 Alguns serviços podem requerer informações adicionais para identificar usuários, prevenir fraudes e cumprir obrigações internas do Monitore+. O fornecimento dessas informações é essencial para o uso dos Serviços.

2.3 A Monitore+ pode verificar a veracidade das informações fornecidas a qualquer momento. Caso sejam incompletas, imprecisas ou falsas, o cadastro do usuário pode ser suspenso ou cancelado, sem direito a reembolso.

2.4 O acesso à Plataforma e aos Serviços está limitado ao site www.consultadeprocessos.com.br e ao aplicativo móvel “Monitore+”.

2.4.1 Qualquer outro tipo de acesso é ilegítimo, incluindo o uso de robôs, bots, automações ou tecnologias similares, além de acessos não autorizados via API.

2.5 No caso de contratação dos Serviços, o uso da conta pode ser permitido para múltiplos usuários, cada um com login individual.

2.6 É proibida a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência do cadastro a terceiros. A Monitore+ pode bloquear, suspender ou cancelar o acesso do usuário caso ocorra cessão ou suspeita de cessão da conta a terceiros.

3. Pagamento, Condições de Contratação e Cancelamento

3.1. O Monitore+ oferece diversas funcionalidades divididas em planos ou pacotes com valores distintos para otimizar sua experiência na Plataforma. Os planos e pacotes estão disponíveis na Plataforma ou podem ser informados pelo Suporte, caso você não queira utilizar o formato gratuito. Você pode assinar os planos oferecidos pelo Monitore+ para aprimorar sua experiência de acesso à Plataforma ("Assinatura de Plano").

3.1.1 As funcionalidades dos planos pagos ficam disponíveis imediatamente após a Assinatura de Plano.

3.2. A cobrança da Assinatura de Plano é realizada no momento da contratação e renovada automaticamente após 90 dias, dependendo da forma de pagamento escolhida pelo usuário ("Preço").

3.2.1 O Monitore+ solicitará informações financeiras, como CPF e dados de cartão de crédito ("Informações de Pagamento"). Ao inserir esses dados, você concorda com a cobrança do Preço. A responsabilidade pela guarda das Informações de Pagamento é exclusiva sua.

3.2.2 Alterações nos valores da Assinatura de Plano serão comunicadas com antecedência. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo Suporte na Plataforma.

3.3. O atraso no pagamento pode gerar suspensão temporária da assinatura. Após comunicação por e-mail, se o pagamento não for regularizado, a assinatura será cancelada.

3.4. A Assinatura de Plano terá renovação automática, com cobrança periódica por cartão de crédito (Renovação Automática). Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo seu perfil na Plataforma (Cancelamento da Assinatura).

3.4.1 Não há período de carência ou fidelização entre o usuário e o Monitore+. Todas as funcionalidades da Plataforma ficam disponíveis até o encerramento do ciclo da assinatura mais recente.

3.4.2 O Monitore+ pode oferecer valores e condições especiais para a primeira Assinatura de Plano. Após o período promocional, será cobrado o valor regular do plano contratado.

3.4.3 O Cancelamento da Assinatura é restrito ao respectivo plano vinculado ao e-mail usado para o pedido de cancelamento. Outros planos vinculados a outro perfil devem ser cancelados separadamente.

4. Funcionalidades

4.1. O Monitore+ oferece um conjunto de ferramentas descritas em artigos na Central de Ajuda da Plataforma, para otimizar seu uso e a contratação dos Serviços.

4.2. A Plataforma e os Serviços são oferecidos na forma em que se encontram. O Monitore+ pode, a qualquer momento e unilateralmente, deixar de fornecê-los, alterar suas características, incluindo o preço, ou criar restrições de uso ou acesso.

4.3. O uso da Plataforma não deve ser considerado como substituição à conferência e validação de documentos e informações junto aos órgãos oficiais. A responsabilidade por validar previamente essas informações é do usuário, que assume integral responsabilidade por seu uso.

4.4. Cada usuário da plataforma Monitore+ possui um limite mensal de 50 consultas, independentemente do plano contratado. Este limite foi estabelecido para garantir o uso justo e evitar que a plataforma seja utilizada como base de consulta para informações de terceiros, preservando o objetivo principal de uso pessoal e legítimo.

4.5. O Monitore+ monitora o número de consultas realizadas por cada usuário e reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso caso o limite mensal seja ultrapassado. O acesso será restabelecido no próximo ciclo mensal ou mediante análise específica, caso aplicável.

4.6. O Monitore+ não se responsabiliza pela disponibilização parcial ou não disponibilização de publicações, incluindo processuais, pois a Plataforma apenas reproduz informações e conteúdos disponibilizados pela fonte original, que é o tribunal que proferiu a decisão.

4.7. O Monitore+ pode remover conteúdos da Plataforma, incluindo informações processuais e dados pessoais, de forma proativa ou por determinações judiciais ou administrativas.

4.8. O Monitore+ não produz, edita, modifica, altera ou exerce qualquer ingerência editorial sobre o conteúdo reproduzido de diários oficiais e sistemas de tribunais. A Plataforma atua como um localizador e indexador de conteúdo.

4.9. O Monitore+ não presta assessoria ou consultoria jurídica, nem realiza atividades privativas de advogados conforme o Art. 1º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). As informações jurídicas na Plataforma não devem ser interpretadas como consultoria ou prestação de serviços jurídicos.

5. Serviços de Terceiros

5.1. O Monitore+ pode integrar, livremente, em sua Plataforma e Serviços, aplicações de terceiros, visíveis ou não (por exemplo, através de links de websites ou funcionalidades da internet). Esses serviços são de responsabilidade exclusiva dos respectivos fornecedores e são regidos pelos Termos de Uso definidos por eles.

5.1.1 Em algumas situações, a aceitação dos Termos de Uso de terceiros é necessária para utilizar certos serviços do Monitore+. Se tais Termos não forem aceitos, o acesso a esses serviços pode ser limitado.

5.2. A integração com serviços de terceiros não implica em endosso ou associação do Monitore+ com esses serviços ou seus operadores. Não há relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, joint venture, solidariedade ou garantia com esses terceiros.

5.3. O Monitore+ não se responsabiliza por (i) websites ou outros destinos de links que levem o usuário para fora de sua Plataforma; e (ii) materiais de terceiros inseridos na Plataforma e nos Serviços, nem pelos produtos e serviços anunciados.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Sujeito a estes Termos de Uso, o Monitore+ concede aos usuários uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para acessar a Plataforma e usufruir dos Serviços. Esta autorização não permite a exploração comercial da Plataforma. O bloqueio do acesso do usuário à Plataforma, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento da licença concedida.

6.2. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva do Monitore+ ou licenciados ao Monitore+, incluindo textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo Monitore+ (“Conteúdo do Monitore+”).

6.2.1 O Conteúdo do Monitore+ é protegido por leis de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais e direitos de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scraping ou engenharia reversa do Conteúdo do Monitore+, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso do Monitore+.

6.2.2 A Monitore+ se reserva o direito de alterar ou remover, total ou parcialmente, o Conteúdo do Monitore+ da Plataforma, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, sem comunicação prévia ao usuário e sem que seja devida qualquer indenização, mas os direitos do usuário não serão afetados.

6.3. Qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, atualização ou nova versão realizados pelo Monitore+ na Plataforma, suas funcionalidades ou no Conteúdo do Monitore+, mesmo que sugeridos ou solicitados pelo usuário, serão considerados de titularidade do Monitore+. O Monitore+ pode utilizá-los livremente, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, reproduzi-los, distribuí-los, comercializá-los, registrá-los, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério.

6.4. O usuário reconhece que o Monitore+ é livre para usar, aplicar, modificar, publicar, reproduzir, criar obras derivadas, remixar, distribuir, exibir, extrair trechos, exibir publicamente, comercializar ou utilizar de outras formas qualquer comentário, informação, ideia, conceito, opinião, técnica ou qualquer outro material contido em comunicações enviadas pelo usuário ao Monitore+, seja pela Plataforma ou por outros canais de comunicação, incluindo sugestões, solicitações de melhorias e recomendações oferecidas pelo usuário ao Monitore+, relacionadas ou não ao Conteúdo do Monitore+ e/ou à Plataforma ("Conteúdo do Usuário"). O usuário cede ao Monitore+ todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual relacionados ao Conteúdo do Usuário, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem que seja devido qualquer remuneração, reconhecimento, pagamento ou indenização. O usuário declara e garante que, antes da presente cessão, era o legítimo titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo do Usuário e que a publicação do Conteúdo do Usuário na Plataforma, incluindo a presente cessão, não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

6.5. Esta licença permite que o Monitore+ compartilhe o Conteúdo do Usuário disponibilizado em um Serviço com outros Serviços do Monitore+, suas afiliadas e outras empresas do grupo econômico.

6.6. O Monitore+ permite o uso da marca "Monitore+" em "selos de pessoas autoras" para divulgação de conteúdos produzidos pelos usuários na Plataforma. A utilização desses selos é permitida somente para identificar que o conteúdo foi criado e publicado no Monitore+. O uso da marca "Monitore+" em outros contextos ou para outros fins é proibido. O usuário é responsável por garantir que a utilização da marca "Monitore+" nos selos esteja conforme as diretrizes e padrões estabelecidos pelo Monitore+. O Monitore+ reserva-se o direito de exigir a remoção imediata dos selos que não estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas.