Termos de Uso
1. Apresentação e Objetivo
Este Termo de Uso estabelece as condições para utilização da plataforma operada por MONITORE PLUS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.069.334/0001-00, com sede na Rua Estácio Pessoa, nº 56, bairro Cristo Redentor, Porto Alegre/RS, CEP 91.040-340, doravante denominada "Consulta de Processos".
O serviço fornece ferramentas digitais, incluindo aplicações web e APIs, destinadas à verificação de informações provenientes de bases públicas para fins de análise jurídica, prevenção à fraude, proteção do crédito e tomada de decisão comercial ou contratual.
A plataforma não constitui mecanismo público de busca de pessoas nem possui finalidade de investigação pessoal, curiosidade ou exposição social.
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, entendeu e concorda integralmente com os termos aqui dispostos e com a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
2. Aceitação dos Termos
Ao contratar ou utilizar qualquer funcionalidade da Consulta de Processos, o usuário ("Contratante") manifesta ciência e concordância com este Termo de forma plena, irrevogável e irretratável.
3. Arquitetura do Serviço
A Consulta de Processos atua como intermediadora tecnológica, executando solicitações feitas pelo Contratante junto a fontes externas públicas ou legalmente acessíveis.
A empresa:
- não cria os dados consultados
- não é a fonte primária das informações
- não mantém base originária própria dos registros
- apenas organiza e apresenta dados provenientes de terceiros
As consultas dependem da disponibilidade de sistemas governamentais, tribunais e outras bases externas, podendo ocorrer interrupções, alterações ou limitações fora do controle da plataforma.
4. Finalidade da Plataforma
O acesso é permitido exclusivamente para finalidades legítimas, incluindo:
- Análise de risco para contratação ou relação comercial
- Prevenção à fraude
- Proteção do crédito
- Validação cadastral
- Exercício regular de direitos
- Cumprimento de obrigação legal
- Due diligence empresarial
- Acompanhamento processual
É proibido o uso para:
- curiosidade pessoal
- investigação informal
- perseguição ou assédio
- monitoramento da vida privada
- discriminação
- criação de banco de dados próprio
- prospecção massiva
5. Cadastro e Acesso
O uso da plataforma exige:
- Cadastro com dados verdadeiros e atualizados
- Ser maior de 18 anos ou legalmente capaz
- Aceite destes Termos
O Contratante é responsável por manter o sigilo de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
6. Declaração do Contratante
Ao realizar qualquer consulta, o Contratante declara que:
- possui interesse jurídico legítimo relacionado ao titular pesquisado
- utilizará os dados exclusivamente para finalidade lícita
- é responsável pela base legal do tratamento
- não utilizará a plataforma como mecanismo público de pesquisa de pessoas
Cada consulta poderá ser registrada para auditoria e responsabilização legal.
7. Relatórios de Verificação e Retenção Técnica
A Consulta de Processos poderá armazenar, por período limitado, os resultados das verificações realizadas a partir de solicitações do Contratante.
Tais registros não constituem banco público de dados nem cadastro pré-formado de pessoas, correspondendo apenas ao histórico técnico de consultas efetuadas sob demanda.
Os dados armazenados podem incluir consolidação, padronização, deduplicação e organização de informações provenientes de múltiplas fontes públicas ou legalmente acessíveis, mantendo sempre referência às origens.
A retenção ocorre exclusivamente para:
- auditoria e rastreabilidade
- prevenção à fraude
- funcionamento do monitoramento
- integridade do serviço contratado
- eficiência técnica e redução de consultas repetidas
8. Monitoramento pelo Próprio Titular
A plataforma poderá ser utilizada pelo próprio titular do CPF para acompanhamento de seus processos judiciais.
Nesse caso, o tratamento ocorre por solicitação direta do titular dos dados, caracterizando uso pessoal do serviço.
O usuário declara ser o titular ou possuir autorização legítima para cadastrar monitoramentos.
9. Exibição Condicionada por Finalidade Declarada
Determinadas categorias de informações, como dados cadastrais básicos, contatos ou vínculos, somente serão exibidas mediante declaração de finalidade legítima pelo Contratante.
Ao selecionar a finalidade, o usuário afirma possuir relação jurídica ou interesse legítimo compatível com a consulta realizada, assumindo integral responsabilidade pelo uso das informações.
A plataforma atua exclusivamente como intermediadora técnica da solicitação.
10. Uso por Parceiros, Integrações e Revenda
A plataforma poderá ser utilizada por empresas parceiras para integração, incorporação ou revenda dos serviços a terceiros.
Nesses casos, o parceiro atuará como responsável direto pela relação com o usuário final, assumindo integralmente as obrigações legais relativas ao tratamento dos dados pessoais, incluindo definição de finalidade, base legal, transparência e atendimento aos direitos do titular.
O parceiro compromete-se a:
- possuir termos de uso e política de privacidade próprios compatíveis com a legislação aplicável
- informar ao usuário final a origem das informações consultadas
- garantir base legal adequada para cada consulta realizada
- responder diretamente a solicitações de titulares de dados
- não apresentar a plataforma como banco público irrestrito de dados pessoais
A Consulta de Processos atua exclusivamente como fornecedora de infraestrutura tecnológica, não possuindo relação direta com o usuário final do parceiro nem responsabilidade sobre o tratamento posterior às consultas realizadas.
O parceiro responderá integralmente por uso indevido realizado por seus clientes ou usuários finais.
11. Regras de Uso
É vedado:
- Compartilhar credenciais
- Utilizar automações para contornar limites
- Engenharia reversa
- Copiar ou redistribuir dados
- Uso ilícito ou ofensivo
- Criar base paralela de dados
- Realizar consultas indiscriminadas
O uso indevido poderá resultar em bloqueio imediato da conta.
12. Cancelamento, Reembolso e Renovação
O Contratante poderá cancelar o plano a qualquer momento.
O cancelamento realizado em até 7 (sete) dias corridos após a contratação será aceito desde que nenhum dado pago tenha sido acessado.
Após esse prazo, o cancelamento terá efeito ao final do ciclo vigente, sem reembolso proporcional.
Os planos são renovados automaticamente ao final de cada ciclo, salvo manifestação contrária antes da data de renovação.
Créditos consumidos não são reembolsáveis.
13. Privacidade e LGPD
Para fins da LGPD:
- o Contratante atua como Controlador dos dados consultados
- a Consulta de Processos atua como Operadora tecnológica
O Contratante compromete-se a utilizar os dados conforme base legal adequada e isenta a plataforma de responsabilidade por uso indevido.
14. Registros de Auditoria
A plataforma poderá armazenar:
- identificador consultado
- data e hora
- usuário e empresa
- endereço IP
- finalidade declarada
Para segurança jurídica, prevenção à fraude e cooperação com autoridades.
15. Limitação de Responsabilidade
A plataforma não garante a precisão, integridade ou atualização das bases públicas e não substitui certidões oficiais.
A responsabilidade máxima da empresa fica limitada ao total pago pelo Contratante nos últimos 12 meses.
A empresa não responde por decisões tomadas com base nas informações.
16. Dependência de Terceiros
O funcionamento depende de sistemas externos. Falhas, indisponibilidades ou alterações nessas fontes não caracterizam defeito do serviço.
17. Confidencialidade Técnica
É proibido divulgar funcionamento interno, estrutura tecnológica, metodologias de coleta ou organização da plataforma.
18. Propriedade Intelectual
Todo software, layout, marca e tecnologia pertencem exclusivamente à empresa.
É proibida reprodução, modificação ou uso não autorizado.
19. Condições Comerciais
Valores e formas de pagamento são definidos no momento da contratação.
Inadimplência poderá suspender o acesso.
Consultas e créditos são pessoais e intransferíveis.
20. Alterações do Termo
O termo poderá ser atualizado a qualquer momento.
O uso contínuo após alterações caracteriza concordância.
21. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para resolução de controvérsias.
Este documento substitui versões anteriores e entra em vigor na data indicada acima.
Última atualização: 21/02/2026