Consulta de Processos

Termos de Uso

1. Apresentação e Objetivo

Este Termo de Uso estabelece as condições para utilização da plataforma operada por MONITORE PLUS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.069.334/0001-00, com sede na Rua Estácio Pessoa, nº 56, bairro Cristo Redentor, Porto Alegre/RS, CEP 91.040-340, doravante denominada "Consulta de Processos".

Nosso serviço oferece ferramentas digitais — como aplicações web e APIs — para consulta, acompanhamento e análise de processos judiciais públicos.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, entendeu e concorda integralmente com os termos aqui dispostos e com a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

2. Aceitação dos Termos

Ao contratar ou utilizar qualquer funcionalidade da Consulta de Processos, o usuário ("Contratante") manifesta ciência e concordância com este Termo, de forma plena, irrevogável e irretratável.

3. Finalidade da Plataforma

A Consulta de Processos disponibiliza ao Contratante o acesso a informações públicas, com foco em:

  1. 1. Acompanhamento processual;
  2. 2. Consulta a decisões e andamentos;
  3. 3. Identificação de partes e movimentações;
  4. 4. Monitoramento de processos em tempo real;
  5. 5. Análise de jurisprudência e tendências dos Tribunais.

A base de dados é atualizada regularmente, de forma automatizada, a partir de fontes públicas.

4. Cadastro e Acesso

O uso da plataforma exige:

  1. 1. Cadastro com dados verdadeiros e atualizados;
  2. 2. Que o Contratante seja maior de 18 anos ou legalmente capaz;
  3. 3. Confirmação de leitura e aceite destes Termos.

O Contratante é responsável por manter em sigilo suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas com sua conta.

5. Regras de Uso

O uso da plataforma está condicionado à finalidade legal e contratual estabelecida. É vedado:

  1. 1. Compartilhar credenciais com terceiros;
  2. 2. Realizar consultas em nome de terceiros sem autorização legal;
  3. 3. Utilizar bots, scripts ou sistemas automatizados para efetuar buscas em volume ou contornar limites contratuais;
  4. 4. Praticar engenharia reversa, copiar, modificar ou redistribuir funcionalidades ou dados obtidos da plataforma;
  5. 5. Utilizar os serviços para fins fraudulentos, ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
  6. 6. Transmitir dados sensíveis sem base legal ou interesse legítimo.

O uso indevido poderá resultar em bloqueio ou exclusão da conta sem aviso prévio.

6. Cancelamento, Reembolso e Renovação

O Contratante poderá cancelar o plano a qualquer momento. Em respeito ao Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a contratação será aceito desde que nenhum dado ou informação paga tenha sido acessada nesse período.

Após esse prazo, o cancelamento surtirá efeitos ao final do ciclo vigente, não sendo realizado reembolso proporcional ao período não utilizado, salvo exceções previstas em contrato ou por liberalidade da empresa.

Os planos são renovados automaticamente ao final de cada ciclo, salvo manifestação expressa em contrário pelo Contratante antes da data de renovação.

7. Atualizações na Plataforma

A Consulta de Processos está em constante evolução. Por isso, funcionalidades poderão ser atualizadas, alteradas ou descontinuadas sem aviso prévio.

Nos comprometemos a comunicar mudanças relevantes que impactem os direitos e deveres do Contratante.

8. Privacidade e Proteção de Dados

A plataforma opera em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa atua como operadora no tratamento de dados, enquanto o Contratante é o controlador das informações eventualmente acessadas.

O Contratante compromete-se a:

  1. 1. Tratar os dados obtidos apenas para finalidades legítimas;
  2. 2. Observar princípios como minimização, necessidade e segurança;
  3. 3. Não transferir, revender ou expor dados a terceiros sem base legal;
  4. 4. Isentar a Consulta de Processos de quaisquer responsabilidades civis ou penais por uso indevido realizado sob sua titularidade.

9. Limitação de Responsabilidade

A plataforma atua como ferramenta de consulta a dados públicos, oriundos de fontes como Tribunais, cartórios e órgãos governamentais. Dessa forma:

  1. 1. A empresa não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas de acesso, lentidão ou imprecisão das fontes públicas;
  2. 2. Também não garante a completude, atualização em tempo real ou integridade dos dados exibidos;
  3. 3. O uso de informações deve ser validado pelo Contratante antes de qualquer decisão jurídica, comercial ou administrativa.

A Consulta de Processos não se responsabiliza por danos decorrentes de:

  1. 1. Uso indevido dos serviços;
  2. 2. Acesso não autorizado devido a negligência do usuário;
  3. 3. Incidentes externos como ataques, vírus ou falhas técnicas fora de seu controle.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, estrutura, interface, código-fonte, layout, marca e materiais exibidos na plataforma são de titularidade exclusiva da Consulta de Processos.

É proibido, sem autorização:

  1. 1. Copiar, modificar ou adaptar a tecnologia da plataforma;
  2. 2. Reproduzir total ou parcialmente qualquer conteúdo protegido;
  3. 3. Utilizar marcas, logotipos ou identidade visual da empresa.

A violação acarretará a imediata suspensão dos serviços e possíveis medidas judiciais.

11. Condições Comerciais

Os valores, formas de pagamento e prazos aplicáveis aos serviços são definidos no momento da contratação e/ou proposta comercial.

Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso até a regularização. O saldo de consultas é pessoal, intransferível e não poderá ser convertido em crédito ou reembolso em caso de cancelamento.

12. Foro e Legislação Aplicável

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Finais

A Consulta de Processos reserva-se o direito de alterar este Termo a qualquer momento. Notificações serão feitas por e-mail ou na própria plataforma.

O uso contínuo dos serviços após eventuais alterações será considerado como concordância.

Este documento entra em vigor a partir de 15 de maio de 2025 e substitui versões anteriores.