Termo de finalidade

Consultas com dados pessoais sensíveis, como Mandados de Prisão e Transportador ANTT, exigem que você declare a finalidade do uso, como pede a LGPD. O aceite é feito uma vez por conta, no painel, e vale para o painel e para a API.

Como aceitar

1. Entre no painel e abra Minha conta > Aceites e finalidade.
2. Na consulta desejada, abra o termo.
3. Escolha a finalidade, leia a base legal e clique em Aceitar termo.

O painel também pede o aceite na primeira vez que você usa a consulta pela tela.

Sem o aceite

A criação da consulta responde 403 sem cobrar:

{
  "message": "Para usar a consulta \"Mandados de Prisão\", aceite o termo de finalidade. O aceite é feito uma vez no painel, em Minha conta > Aceites e finalidade.",
  "code": "PURPOSE_NOT_ACCEPTED"
}

Quando o texto de um termo muda, pedimos um novo aceite. Fique atento ao código PURPOSE_NOT_ACCEPTED para avisar quem administra a conta.